| Legislação Municipal para Educação | Decretos e ou Portarias | ||
| Número | Descrição | Descrição | |
| Federais | Decreto Municipal | ||
| 13.632/18 | Altera Lei nº 9.394/96, para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. |
3970/2023 Regimento Interno |
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| 9.394/96 | LDB | ||
| 11.738/08 | Institui piso salarial e trata da carga horária para os profissionais do magistério público da educação básica | ||
| Municipais | Portaria Municipal | ||
| 2.927/16 | Cria o Conselho Municipal de Educação |
860/2024Nomeia Direção e Conselheiros |
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| 2.887/16 | Cria o Fórum Municipal de Educação | ||
| 2.790/15 | Aprova o Plano Municipal de Educação | ||
| 2.054/08 | Cria o Sistema Municipal de Educação | ||
| 561/94 | Cria o Plano de Carreira do Magistério Municipal | ||
